CF art 6
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Petição
- Modelo de Agravo de Instrumento Penhora de Bem de Família PTC444
- Mandado de segurança contra ato judicial Penhora Bem de família JEC PTC445
- Modelo de petição de Ação de Alvará Judicial Novo CPC Levantamento FGTS Doença grave PN687
- Modelo de Exceção de pré executividade Novo CPC Juizado Especial Cível Penhora bem de família PN831
- Modelo de Embargos a execução fiscal novo cpc Penhora de bem de família PN1067
- Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença Novo CPC Penhora bem de família PN1071
