CF art 98 inc I
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Petição
- Modelo de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança Novo CPC Turma Recursal Apreensão CNH PN1172
- Modelo de agravo interno Turma Recursal do Juizado Especial Extinção Plano Saúde Reajuste Idade PN1214
- Modelo de petição de recurso de agravo interno Juizado Especial Extinção Alzheimer PN1217
- Modelo de Agravo Interno JEC Turma Recursal Extinção Plano Saúde stents farmacológico PN1218
- Modelo de petição de Agravo Interno JEC Turma Recursal Plano Saúde Tratamento Home Care PN1219
- Modelo de agravo Interno JEC Colégio Recursal Extinção Plano Saúde tratamento multidisciplinar PN1220
- Petição mandado de segurança com pedido de liminar decisão judicial teratológica PN1210
- Modelo de impugnação à contestação Danos Morais Juizado Especial Multa fidelidade PTC554
- Modelo de mandado de segurança contra decisão judicial Juizado Especial Declinação competência Revisional PN1207
- Modelo de mandado de segurança contra decisão judicial Juizado Especial Estadual Declinação competência PN1209
- Modelo de impugnação à contestação Juizado Especial Tutela de Urgência Revisional reajuste Idoso PN1248
- Petição inicial mandado de segurança contra decisão judicial Juizado Especial Declinação Competência Revisional PN1206
- Modelo de mandado de segurança contra decisão judicial teratológica Juizado Especial Declinação competência PN1208
- Petição inicial de Mandado de Segurança contra decisão judicial Juizado Especial Declinação competência PN1211
- Mandado de Segurança Decisão teratológica Declinação competência JEC Plano Saúde Neoplasia PN1213
