cláusula penal
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Petição
- Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Honorários PN694
- Modelo de ação de rescisão contratual restituição de quantias pagas Dano moral PTC352
- Modelo de embargos à execução Juizado Especial Iliquidez Contrato PTC461
- Modelo de pedido de tutela Provisória de Evidência Novo CPC Precedentes do STJ Devolução de parcelas PN820
- Contestação Descumprimento contratual Danos morais [Modelo] Contrato prestação de serviços PTC711
- Modelo de Ação de Rescisão de Contratual Novo CPC c/c Pedido devolução parcelas pagas PN750
- Modelo de Ação de Rescisão contratual Novo CPC Danos Morais e Materiais Atraso na entrega de imóvel PN562
