constrição judicial
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O que é constrição judicial de bens?
A constrição judicial de bens é o ato pelo qual o Judiciário limita ou retira a livre disposição de um bem do devedor, com o objetivo de garantir a efetividade da execução. Pode ocorrer por meio de penhora, arresto ou sequestro.
Precisa de um modelo de petição para requerer ou contestar a constrição judicial de bens? Confira as peças processuais abaixo!
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Petição
- Modelo de Embargos de Terceiro Penhora Indevida de Imóvel Não Registrado Novo CPC PN554
- Modelo de Embargos de Terceiro Novo CPC Pedido Liminar Meação cônjuge PN566
- Petição com pedido desbloqueio conta salário novo CPC penhora online PN637
- Modelo pedido de desbloqueio de conta de aposentadoria penhora on line Novo CPC PN630
- Petição com pedido de impugnação à Penhora Online Novo CPC art 854 Poupança PN629
- Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença Novo CPC Penhora bem de família PN1071
- Modelo de Embargos de terceiro novo CPC penhora veículo não transferido PN1288
