CP art 17
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Petição
- Modelo defesa preliminar Tráfico Interceptação telefônica Nulidade Whatsapp PTC627
- Modelo de alegações finais Tráfico Flagrante Forjado PTC629
- Modelo de alegações finais por memoriais CPP com preliminar de nulidade Tráfico PTC633
- Modelo de defesa preliminar Porte irregular de Arma de fogo BC223
- Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909
- Modelo de Memoriais Penal Alegações finais CPP artigo 217-A CP PN972
- Modelo de defesa prévia Tráfico Privilegiado Flagrante preparado PTC623
