CPC art 1015 inc I
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Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
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Petição
- Modelo de Agravo de Instrumento Novo CPC art 1015 Pedido de efeito suspensivo Plano de Saúde Diabetes PN1233
- Agravo de Instrumento Novo CPC art 1015 inc I Nega tutela antecipada urgência Plano Saúde PN1238
- Modelo de Agravo de instrumento Novo CPC Tutela Antecipada de Urgência Indeferida Medicamentos Neoplasia PN1239
- Agravo de Instrumento - Tutela antecipada indeferida - Reajuste etário plano de saúde PN1249
- Modelo Agravo de Instrumento Tutela antecipada indeferida Imissão de Posse PTC406
- Modelo Agravo de Instrumento Indeferimento liminar Reintegração de Posse PTC410
- Agravo de Instrumento em Embargos de Terceiro Indeferimento de liminar PTC424
- Agravo de Instrumento Tutela Antecipada de Urgência Exigência de Caução PTC429
- Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu liminar de despejo PTC431
- Agravo de instrumento Liminar de despejo Caução em dinheiro PTC434
- Agravo de Instrumento contra indeferimento de liminar Embargos de Terceiro Meação PTC438
- Agravo de instrumento Indeferimento de penhora de imóvel PTC446
- Modelo de agravo de instrumento contra decisão que deferiu guarda provisória Avó materna PTC592
- Agravo de instrumento Novo CPC [Modelo] Tutela cautelar antecedente indeferida PTC691
- Contrarrazões de recurso de agravo de instrumento cível [Modelo] Tutela antecipada indeferida PTC734
- Prazo para interpor agravo de instrumento Novo CPC
- Modelo de agravo de instrumento com efeito suspensivo Divórcio litigioso Alimentos PTC746
- Modelo de agravo de instrumento Novo CPC Inferimento de tutela antecipada Medicamentos de alto custo Município PN1039
- Modelo de agravo de instrumento Novo CPC Revisional de Alimentos Novo Filho Indeferimento redução PN1084
- Modelo de agravo de instrumento Novo CPC Penhora de conta poupança Honorários advocatícios PN1106
- Contrarrazões de Agravo de Instrumento [Modelo] Novo CPC SUS Tratamento Home Care PN1130
- Modelo Agravo de Instrumento Ação de reintegração de posse Liminar deferida PTC415
- Modelo de agravo de Instrumento ncpc alimentos provisórios Efeito suspensivo PN758
- Modelo de Agravo de Instrumento Penhora de Bem de Família PTC444
- Modelo de agravo de instrumento novo CPC Alimentos majoração PN834
- Modelo de agravo de instrumento contra liminar concedida Ação de Despejo PTC430
- Modelo de recurso de agravo de instrumento Novo CPC redução astreintes PN863
