CPC art 1022 inc II
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Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
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Petição
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- Modelo de Contrarrazões de Recurso Especial Novo CPC Honorários Advocatícios PN1030
- Embargos de Declaração Trabalhista com efeito modificativo da sentença ultra petita PTC649
- Modelo de Embargos de Declaração Com Efeitos Infringentes Novo CPC Omissão Precedentes não aplicados PN739
- Embargos De Declaração Trabalhista [Modelo] Omissão na sentença Danos Morais PTC682
