CPC art 396
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Petição
- Modelo petição inicial ação declaratória de inexistência de débito Multa de fidelização PTC553
- Modelo de impugnação à contestação Danos Morais Juizado Especial Multa fidelidade PTC554
- Modelo de alegações finais Jesp Cível Juizado Especial Multa fidelidade PTC555
- Modelo de minuta de agravo de instrumento tutela antecipada indeferida SPC PTC558
- Modelo de Impugnação à contestação trabalhista novo cpc negativa de vínculo PN254
