CPC art 489 inc IV
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Petição
- Embargos de Declaração - Julgamento Antecipado da Lide - Ação de Busca Apreensão PN942
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- Modelo de Embargos de declaração Omissão análise documentos Justiça gratuita PTC486
- Embargos de declaração CPP criminal no tribunal Prequestionamento PTC621
- Modelo de embargos de declaração Prova não analisada Justiça Gratuita PTC487
