CPP art 212
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Petição
- Modelos de Alegações finais Roubo qualificado desclassificação para furto tentado PN167
- Modelo de petição de Apelação Criminal Furto Princípio da Insignificância Preliminar ao mérito PN159
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN168
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
