CPP art 318 inc IV
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Petição
- Modelo de habeas corpus preventivo Prisão civil Alimentos Paciente com doença grave PN752
- Modelo de pedido de prisão domiciliar Gestante CPP art 318 IV PN1012
- Pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar lactante CPP
- Modelo de habeas corpus Pedido Liminar Prisão Preventiva Roubo ausência de fundamentação BC351
