CPP art 396
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Petição
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Estelionato Cheque BC232
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Desclassificação Favorecimento Real BC334
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Qualificada Desclassificação Culposa BC336
- Modelo de defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN166
- Modelo de Resposta à Acusação CPP art 218-B CP Erro de Tipo PN293
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC561
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Descaminho ou Contrabando BC225
- Modelo de Defesa Preliminar Furto Princípio da Insignificância art 155 CP PN122
- Modelo de Resposta à Acusação Abandono material CP art 244 PN953
- Modelo de resposta à acusação defesa de Crime Ambiental Desmatamento PN364
- Petição Habeas Corpus Nulidade Absoluta Deficiência técnica na defesa do acusado PN285
