CPP art 396-A Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!star_ratestar_ratestar_ratestar_ratestar_rate5.0/51 voto 3 resultado(s) encontrado(s) em todo o site. PetiçãoModelo de defesa preliminar Crime de ameaça Jecrim art 147 CP PTC573Modelo de defesa preliminar Descumprimento de medida protetiva PTC582Modelo de defesa preliminar Injúria Juizado Especial Criminal PTC571