CPP art 573
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Petição
- Modelo de alegações finais Homicídio Denúncia anônima Negativa Autoria PTC613
- Modelo de defesa preliminar Tráfico de drogas Inépcia da denúncia Art 33 PTC622
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Nulidade de prova ilícita Invasão de domicílio PTC626
- Modelo de alegações finais Tráfico privilegiado Denúncia anônima PTC628
- Modelo de alegações finais por memoriais Invasão domicílio Denúncia anônima PTC632
