crime de receptação
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Petição
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Qualificada Desclassificação Culposa BC336
- Modelo de Alegações Finais por Memoriais CPP Receptação Qualificada Desclassificação BC337
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico Drogas art 33 Receptação CP art 180 CP BC338
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Receptação qualificada PN913
- Modelo de Rese Recurso em Sentido Estrito CPP art 581 OAB Penal 2 Fase
- Petição com Pedido de Liberdade Provisória - Receptação PN235