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CTN art 142

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Petição

Modelo de Exceção de Pré Executividade Novo CPC IPVA Execução Fiscal Prescrição Ordinária PN924
Modelo de Embargos à Execução Fiscal novo CPC Garantia parcial do juízo Prescrição ordinária IPVA PN1063
Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Novo CPC IPVA Prescrição PN1076