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CTN art 156

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Petição

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade novo CPC ISS Execução fiscal Prescrição PN925
Modelo de Exceção de Pré-Executividade Tributária Prescrição Ordinária Quinquenal Execução Fiscal IRPF PN928
Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Novo CPC IPVA Prescrição PN1076