Cumprimento de sentença
O que é cumprimento de sentença? O cumprimento de sentença é a fase processual em que se busca a efetivação da decisão judicial proferida, garantindo que a parte vencedora obtenha o direito reconhecido na sentença. Pode envolver obrigação de pagar quantia, entregar coisa ou fazer ou não fazer algo. Precisa de um modelo de petição para essa fase? Confira as peças processuais abaixo!
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