decisão judicial
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Petição
- Petição inicial mandado de segurança contra decisão judicial Juizado Especial Declinação Competência Revisional PN1206
- Contrarrazões ao agravo interno [Modelo] art 1021 CPC Decisão monocrática Efeito suspensivo PTC735
- Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN994
- Contrarrazões de Apelação Novo CPC [Modelo] Danos Morais Negativação indevida PN601
- Modelo de Mandado de Segurança Justiça Gratuita Juizado Especial Recurso Inominado deserto PN1169
- Modelo de Embargos de terceiro novo CPC penhora veículo não transferido PN1288
- Modelo de recurso especial cível Novo CPC Astreintes Majoraração PN875
