dever de indenizar
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O dever de indenizar é a obrigação legal de reparar um dano causado a outra pessoa, seja ele material ou moral. Ele surge como consequência da prática de um ato ilícito ou do descumprimento de um dever jurídico, sendo necessário que haja dano e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido.
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Petição
- Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e materiais Novo CPC Recusa de prótese PN682
- Ação de Indenização por danos materiais e morais Morte animal doméstico de estimação CC art 936 PN910
- Modelo petição inicial Ação de Adjudicação Compulsória Novo CPC Loteamento regular PN986
- Modelo de réplica à contestação cível Recusa de plano saúde Angioplastia Dano moral PN1138
- Petição de apelação adesiva aumentar valor da indenização recusa plano de saúde PN1199
- Reclamação Trabalhista Reversão justa causa Improbidade PTC320
- Impugnação à contestação trabalhista novo CPC reforma Improbidade PTC321
- Ação de Indenização de Danos Morais Exposição vídeos íntimos Pornografia de vingança PTC336
