in dubio pro reo
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“IN DUBIO”. É locução, que se traduz em caso de dúvida, empregada inicialmente em alguns aforismos jurídicos, em que se institui a regra a ser estabelecida, quando a indecisão possa fazer paralisar a solução do caso.
São eles:
a) In dubio contra fiscum. É traduzido em caso de dúvida contra o fisco. Funda-se no célebre texto de Modestino: “Non puto delinquere eum, que in dubiis quaestionibus contra fiscum facile responderet.” E nele se estabelece o princípio de que, em uma questão duvidosa, seja de fato ou de direito, se deve decidir contra o fisco.
b) In dubio pro reo. É o aforismo aplicado, em matéria penal, a respeito do favorecimento ao réu, notadamente no que concerne à aplicação da pena: se há dúvida, a decisão deve ser favorável ao réu.
Notadamente, é o brocardo aplicado nos casos do empate, em virtude do que a decisão ou o voto de desempate deve ser manifestado em benefício ou a favor do réu.
No entanto, melhor se firma na presunção de que toda pessoa se mostra inocente, sendo, por isso, necessário que se faça a prova de sua culpabilidade para que possa ser condenada. (Vocabulário jurídico / atualizadores Nagib Slaibi Filho e Priscila Pereira Vasques Gomes. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016)
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Petição
- Modelo de alegações finais Tráfico Flagrante Forjado PTC629
- Modelo de alegações finais Tráfico In dubio pro reo Falta de provas PTC631
- Modelo de alegações finais por memoriais Invasão domicílio Denúncia anônima PTC632
- Modelo de alegações finais por memoriais CPP com preliminar de nulidade Tráfico PTC633
- Memoriais Criminal Receptação Desclassificação Favorecimento Real BC335
- Memoriais Criminal Submeter Adolescente à Prostituição PN366
- Modelo de alegações finais Processo Penal Artigo 403 CPP Descumprimento medida protetiva PTC581
- Modelo de alegações finais por memoriais Criminal art 403 CPP Ameaça Violência doméstica PTC580
- Apelação Criminal Dosimetria da Pena In dubio pro reo BC296
- Modelo de Apelação Criminal Receptação Qualificada PN177
- Modelo de apelação criminal Tráfico de entorpecentes Dosimetria da pena PTC634
- Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
- Modelo de defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN166
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909
- Modelo de Memoriais Penal Alegações finais CPP artigo 217-A CP PN972
- Memoriais Penal - CPP art. 403 § 3º - Abandono material PN955
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
- Modelo de Recurso Especial Criminal In Dubio Pro Reo PTC856
- Modelo de resposta à acusação com preliminar e diligências (CPP, art. 396-A) BC146
- Modelos de Alegações finais Roubo qualificado desclassificação para furto tentado PN167
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN168
- Modelo de apelação Criminal Abandono material CPP art 593 PN956
- Modelo de alegações finais Tráfico privilegiado Denúncia anônima PTC628
- Modelo de Alegações Finais por Memoriais CPP Receptação Qualificada Desclassificação BC337
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico Drogas art 33 Receptação CP art 180 CP BC338
