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Petição
- Modelo de pedido de tutela Provisória de Evidência Novo CPC Precedentes do STJ Devolução de parcelas PN820
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ por Excesso de Prazo BC363
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Excesso Prazo Superação Súmula 691/STF BC377
- Modelo de Habeas corpus Revogação de medida protetiva Violência doméstica PTC494
- Modelo de pedido de revogação de medida protetiva Violência doméstica PTC478
