efeitos infringentes

  O que são efeitos infringentes?   Os efeitos infringentes ocorrem quando um recurso modifica o conteúdo de uma decisão judicial já proferida. Isso acontece, por exemplo, nos embargos de declaração, quando a correção de uma omissão, contradição ou erro material leva à alteração do resultado final do julgamento.   Precisa de um modelo de petição para esse tipo de recurso? Confira as peças processuais abaixo!