Embargos de declaração cível

  O que é embargos de declaração cível?   Os embargos de declaração cível são um recurso utilizado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em uma decisão judicial. Esse recurso não modifica a sentença, salvo se houver efeito infringente.     Precisa de um modelo de petição para embargos de declaração? Confira as peças processuais abaixo!