erro material
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O que é erro material?
O erro material é um equívoco evidente em uma decisão judicial que não reflete a verdadeira intenção do magistrado. Ele pode envolver erros de cálculo, troca de nomes das partes ou inconsistências entre os fundamentos e a parte dispositiva da sentença. Esse tipo de erro pode ser corrigido a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado, por meio de embargos de declaração ou de ofício pelo juiz.
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Petição
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