Estatuto da Criança e do Adolescente
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Petição
- Petição inicial de ação de busca e apreensão de menor com pedido liminar
- Modelo Petição Inicial de Ação Obrigação Fazer Juizado da Infância Coronavírus PTC389
- Ação de Destituição de Pátrio Poder c/c Adoção de Menor – Liminar – Solteiro(a) BC283
- Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável BC314
- Pedido de Internação Hospitalar (Desintoxicação– Menor usuário de Drogas) BC72
- Resposta do Acusado - Submeter adolescente à prostituição CP art 218-B - PN361
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC561
