infração legal

  Infração legal é a conduta que viola normas ou regulamentos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Essa violação pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão, desde que contrarie um dever jurídico preexistente. A infração legal pode gerar consequências jurídicas, como a obrigação de reparar danos ou a aplicação de sanções.   Para aprofundar seu conhecimento sobre infração legal, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis logo abaixo.