juizado especial da fazenda pública
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Petição
- Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Novo CPC IPVA Prescrição PN1076
- Tutela antecipada em caráter antecedente no Juizado Fazenda Pública SUS Home care PN1129
- Modelo de petição Tutela antecipada em caráter antecedente novo cpc stents farmacológico PTC312
- Mandado de segurança apreensão de mercadorias ICMS PTC329
- Modelo de Ação de Indenização Novo CPC Danos Morais e Materiais Escola Pública PTC330
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado SUS Vaga em hospital público particular PTC332
- Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado Cirurgia bariátrica PN898
- Modelo de ação de medicamentos novo cpc contra Município e Estado - Diabetes PN843
- Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Novo CPC contra o Estado/SUS Home Care PN862
- Contrarrazões de Agravo de Instrumento [Modelo] Novo CPC SUS Tratamento Home Care PN1130
- Contraminuta em Agravo no Recurso Extraordinário Cível - SUS - Tratamento home care PN1136
