legítima defesa putativa
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Petição
- Modelo de resposta à acusação Homicídio doloso consumado Legítima defesa putativa PTC599
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Desclassificação PTC610
