lei 6830/80 art 40
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Petição
- Petição Exceção de Pré-Executividade Prescrição intercorrente Execução Fiscal Tributo Federal PN915
- Petição de Exceção de Pré-Executividade Prescrição intercorrente Execução Fiscal IPTU PN916
- Modelo de Exceção de Pré Executividade novo CPC Prescrição intercorrente Execução Fiscal IPVA PN917
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade na Justiça do Trabalho Prescrição intercorrente Execução Fiscal PN918
- Exceção de Pré-Executividade - Prescrição intercorrente - Execução Fiscal - ICMS PN919
