lei de crimes hediondos
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Petição
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN173
- Modelo de Pedido de relaxamento de prisão preventiva Tráfico Hediondez PN334
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Homicídio qualificado Regime inicial pena PN975
- Modelo de Recurso Especial Criminal Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN977
- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC353
- Modelo de alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11343 BC273
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória CPP Sem fiança Roubo Majorado PN231
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC360
- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Habeas Corpus Liberdade provisória Estupro de vulnerável PN906
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Réu Primário Tráfico de Drogas PN230
