LJE art 48
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Petição
- Modelo de Embargos de Declaração no Juizado Especial Novo CPC Turma recursal Danos morais PN1194
- Modelo Embargos de Declaração Novo CPC Omissão análise de documentos Juizado Especial PTC393
- Modelo de Embargos Declaratórios Juizado Especial Prova não analisada tutela antecipada PTC394
- Embargos De Declaração Erro Material CPC [Modelo] Juizado Especial PTC668
- Embargos declaração [Modelo] Novo CPC Juizado Especial Contradição na sentença PTC671
