LJE art 81
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Petição
- Modelo de resposta à Acusação Juizado Especial Criminal JECrim Desacato PN360
- Resposta à Acusação - Crime de Desobediência PN399
- Modelo de defesa preliminar Crime de ameaça Jecrim art 147 CP PTC573
- Modelo de defesa preliminar Descumprimento de medida protetiva PTC582
- Modelo de defesa preliminar Injúria Juizado Especial Criminal PTC571
