multa diária
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O que é multa diária?
A multa diária, também chamada de astreintes, é uma penalidade imposta pelo juiz para forçar o cumprimento de uma obrigação determinada em decisão judicial. Seu objetivo é compelir a parte ao cumprimento da ordem, evitando o descumprimento injustificado.
Precisa de um modelo de petição para aplicação ou revisão de multa diária? Confira as peças processuais abaixo!
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Petição
- Modelo de Ação De Obrigação De Fazer Com Danos Morais e Materiais PTC791
- Agravo de Instrumento c/c suspensão do ato impugnado(TJ) BC329
- Agravo de Instrumento Cível Cumprimento Sentença – Astreintes – Majoração BC303
- Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento Sentença Novo CPC art 537 Astreintes BC304
- Reclamação ao STJ – Cível – Astreintes – Multa PN156
- Modelo de cumprimento de sentença Novo CPC Obrigação de não fazer PN818
- Modelo de contrarrazões a Recurso Especial Cível Internação compulsória Dependente químico PN840
- Modelo de recurso de agravo de instrumento Novo CPC redução astreintes PN863
- Modelo de contraminuta em agravo de instrumento cível redução astreintes PN864
- Modelo de Recurso Inominado Juizado Especial Novo CPC Redução de astreintes PN865
- Impugnação ao Cumprimento de Sentença [Modelo] Novo CPC Excesso de Execução Astreintes PN868
- Petição Recurso Especial Cível Novo CPC Pedido de efeito suspensivo PN869
- Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juizado Especial Cível Astreintes Diminuir PN871
- Petição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível Astreintes Redução PN872
- Modelo Agravo Interno no STJ Novo CPC Astreintes Majorar Súmula 07 PN873
- Modelo de Agravo em Recurso Especial não admitido Novo CPC Astreintes Majorar PN876
- Contraminuta em Agravo no Recurso Especial Cível - Astreintes - Novo CPC art 537 § 1º Minorar PN878
- Contraminuta em agravo interno - Novo CPC art 1021 § 2º - Efeito suspensivo - Stent farmacológico PN1143
- Modelo de recurso adesivo Novo cpc Aumentar valor astreintes medicamento diabetes PN1173
- Modelo de petição de recurso adesivo de apelação Aumentar valor das astreintes tratamento home care PN1174
- Apelação Adesiva novo cpc plano de saúde Aumentar valor astreintes Tratamento multidisciplinar PN1175
- Modelo apelação adesiva novo cpc Aumentar valor astreintes fertilização in vitro PN1176
- Modelo de petição de recurso Inominado Majorar valor astreintes Plano de saúde Medicamento Mal Alzheimer PN1178
- Apelação Adesiva Modelo Novo CPC Aumentar astreintes Medicamento diabetes PN1179
- Petição de recurso Inominado cível Majorar valor astreintes Plano de saúde Medicamento tratamento Diabetes PN1180
- Contraminuta de agravo de instrumento Novo CPC Efeito Suspensivo Neoplasia PN1197
- Contraminuta em Agravo de Instrumento - Efeito Suspensivo - Plano saúde - Alzheimer PN1205
- Modelo de contraminuta em agravo interno Efeito suspensivo negado novo CPC Plano Saúde Alzheimer PN1237
- Modelo de alegações finais cível pelo autor Novo CPC Danos Morais Empréstimo fraudulento PN1284
- Modelo de contrarrazões de Agravo de Instrumento Novo CPC Efeito suspensivo stents farmacológico PN1142
- Exceção de pré-executividade Cível Execução Astreintes PN111
- Modelo de petição de cumprimento provisório de sentença Novo CPC Plano de saúde PN817
- Modelo de contraminuta em Agravo de Instrumento Cível - Internação Compulsória PN839
- Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado Novo CPC Juizado Especial Cível Astreintes PN867
- Modelo de resposta ao agravo de instrumento Efeito Suspensivo Medicamento Diabetes PN1226
- Ação de Indenização de Danos Morais Whatsapp Exposição de foto íntima PTC331
- Modelo de contrarrazões de Recurso Especial Cível Novo CPC Astreintes PN870
- Manifestação do Exequente a Impugnação Cumprimento de Sentença PTC374
- Manifestação do Exequente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença PTC844
- Ação Cominatória novo CPC Tutela Antecipada Danos Morais Plano de saúde Próteses PN559
- Petição com pedido de Tutela Antecipada em caráter antecedente Novo CPC Plano de Saúde Tratamento domiciliar PN763
- Modelo de ação de medicamentos novo cpc contra Município e Estado - Diabetes PN843
- Petição de agravo interno Decisão Monocrática Redução de astreintes PN866
- Petição com pedido de antecipação de tutela novo cpc Neoplasia Maligna Limitação sessões quimioterapia PN884
- Modelo de réplica à Contestação Novo CPC Internação compulsória Dependente químico PN837
- Modelo de contrarrazões de apelação cível novo cpc Internação compulsória Dependente químico PN838
- Modelo de contrarrazões em Agravo de Instrumento Cível Novo CPC SUS Fornecimento de medicamento PN845
- Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c Danos Morais contra plano de saúde Tratamento multidisciplinar PN1116
- Modelo de recurso especial cível Novo CPC Astreintes Majoraração PN875
- Recurso Inominado - Majorar valor astreintes - Plano de saúde - Medicamento Neoplasia maligna PN1177
- Modelo de contrarrazões de apelação cível Plano de Saúde Neoplasia Manutenção da sentença autor PN1187
- Ação de Execução De Obrigação De Fazer Art 815 CPC PTC787
