multa processual
O que é multa processual? A multa processual é uma penalidade imposta pela prática de atos contrários à boa-fé, lealdade ou ordem judicial. Pode ocorrer, por exemplo, em casos de litigância de má-fé, descumprimento de decisões ou comportamento procrastinatório no processo. Precisa de um modelo de petição para aplicar ou contestar multa processual? Confira as peças processuais abaixo!
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