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Petição
- Modelo de recurso ordinário constitucional Habeas Corpus STJ Homicídio PTC618
- Modelo de petição Agravo Regimental Criminal STJ Homicídio doloso PTC620
- Modelo de Habeas corpus com pedido de liminar Homicídio qualificado PTC617
- Modelo de Recurso especial criminal contra indeferimento recurso em sentido estrito PTC616
- Modelo de Agravo para destrancar Recurso especial criminal Súmula 07 PTC619
