prazo processual
O que é um prazo processual? O prazo processual é o período estabelecido por lei para que as partes, juízes e demais sujeitos do processo realizem atos dentro do procedimento judicial. O descumprimento pode gerar penalidades, como preclusão ou revelia. Precisa de um modelo de petição para prorrogação ou contagem de prazo processual? Confira as peças processuais abaixo!
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