prazo processual

  O que é um prazo processual?   O prazo processual é o período estabelecido por lei para que as partes, juízes e demais sujeitos do processo realizem atos dentro do procedimento judicial. O descumprimento pode gerar penalidades, como preclusão ou revelia.     Precisa de um modelo de petição para prorrogação ou contagem de prazo processual? Confira as peças processuais abaixo!

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