premissa equivocada
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Petição
- Embargos de Declaração Cível Efeitos infringentes Premissa equivocada PN139
- Juntada a petição de embargos de declaração com efeitos infringentes PTC797
- Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com efeitos infringentes Premissa Equivocada PN591
- Embargos de declaração novo cpc efeitos infringentes honorários recursais PTC303
- Modelo de Embargos de Declaração Com Efeitos Infringentes Novo CPC Omissão Precedentes não aplicados PN739
- Modelo de petição Embargos de declaração Justiça Gratuita Contradição PTC485
- Embargos de Declaração Trabalhista com efeito modificativo da sentença ultra petita PTC649
- Modelo de Agravo em Recurso Especial STJ Justiça gratuita PTC481
