princípio da adstrição
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O que é princípio da adstrição?
O princípio da adstrição determina que o juiz deve decidir dentro dos limites dos pedidos formulados pelas partes, sem conceder algo além (ultra petita) ou aquém (citra petita) do requerido. Esse princípio garante a imparcialidade e previsibilidade das decisões.
Precisa de um modelo de petição para alegar violação ao princípio da adstrição? Confira as peças processuais abaixo!
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