princípio da congruência Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!star_ratestar_ratestar_ratestar_ratestar_rate0/50 votos 2 resultado(s) encontrado(s) em todo o site. PetiçãoEmbargos de Declaração Trabalhista com efeito modificativo da sentença ultra petita PTC649Recurso de apelação CPC [Modelo] Honorários advocatícios Sucumbência recíproca PTC737