princípio da insignificância
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Petição
- Modelo de defesa preliminar Tráfico de drogas Inépcia da denúncia Art 33 PTC622
- Modelo de alegações finais Tráfico privilegiado Denúncia anônima PTC628
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Descaminho ou Contrabando BC225
- Modelo de Defesa Preliminar Furto Princípio da Insignificância art 155 CP PN122
- Modelo de Habeas Corpus CPP Pedido Liminar Furto Simples Crime de Bagatela PN129
- Recurso Ordinário Habeas Corpus Furto Crime de Bagatela Penal PN130
- Modelo de razões finais Criminal Furto Preliminares ao mérito Penal PN155
- Modelo de petição de Apelação Criminal Furto Princípio da Insignificância Preliminar ao mérito PN159
- Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN161
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Criminal Furto Dosimetria Pena PN162
- Modelo de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN286
- Modelo de Petição de Habeas Corpus para trancar ação penal Crime Ambiental PN365
- Modelo de resposta à acusação defesa de Crime Ambiental Desmatamento PN364
