quebra de contrato
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Petição
- Tutela de evidência incidental - Juizado Especial - Restituição de parcelas PN824
- Modelo de Ação de Rescisão de Contratual Novo CPC c/c Pedido devolução parcelas pagas PN750
- Modelo de Ação de Rescisão contratual Novo CPC Danos Morais e Materiais Atraso na entrega de imóvel PN562
- Modelo de Ação de Despejo Novo CPC com pedido de liminar para desocupação PN698
