reparação de danos

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A reparação de danos é a obrigação de restaurar o equilíbrio violado por um ato ilícito, seja por meio da restituição ao estado anterior (restitutio in integrum) ou pela compensação pecuniária. Trata-se de uma sanção jurídica que visa compensar a vítima pelos prejuízos sofridos, sejam eles materiais ou morais.

 

Para aprofundar seu conhecimento sobre reparação de danos, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis logo abaixo.

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