rol taxativo
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Petição
- Modelo Agravo de Instrumento Segredo de Justiça Indeferido Imagens íntimas PTC339
- Modelo de Agravo de Instrumento Rol Taxativo Segredo Justiça Indeferido Dados Fiscais PTC341
- Agravo interno contra decisão monocrática em agravo de instrumento PTC471
- Modelo de Habeas Corpus substitutivo de recurso especial Menor infrator Tráfico de drogas PN296
