sentença de mérito

  O que é sentença de mérito?   A sentença de mérito é a decisão judicial que resolve de forma definitiva a controvérsia entre as partes, analisando o conteúdo do pedido formulado. Ela reconhece, declara, modifica ou extingue um direito, e produz coisa julgada material.     Precisa de um modelo de petição relacionada à sentença de mérito? Confira as peças processuais abaixo!