STJ súmula 297
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Súmula 297 STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras
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Petição
- Petição inicial Ação de indenização por Danos Morais Espera em fila de banco PN509
- Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito Empréstimo Consignado PN679
- Contrarrazões de apelação cível Quantum indenizatório [Modelo] Dano Moral PTC660
- Petição inicial de Ação de Repetição de Indébito Contrato de Abertura de Crédito PN771
- Modelo de Ação Revisional de Cédula de Crédito Comercial PN586
- Modelo de Petição Embargos à Execução Novo CPC Cédula de Crédito Rural Pignoratícia Nulidade penhora PN770
- Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Novo CPC Danos Morais Empréstimo Consignado PN579
