STJ Súmula 430
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Petição
- Exceção de Pré Executividade novo CPC Ilegitimidade ICMS Redirecionamento Execução Fiscal PN929
- Modelo de petição Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva Sócio IPTU PN931
- Modelo de Exceção de pré executividade novo CPC Execução Fiscal Ilegitimidade passiva sócio INSS PN780
- Petição Exceção de Pré-Executividade Execução Fiscal Novo CPC Ilegitimidade Passiva Sócio BC156
- Modelo de exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade passiva ISS PN930
- Modelo de Petição Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva IRPJ PN932
