Blog - Artigos

Enunciados FONAJE novo CPC

ENUNCIADOS FONAJE 2017 - NOVO CPC FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTA CIVIS Florianópolis, 24, 25 e 26 de março de 2017 Carta de Florianópolis Nos dias 24, 25 e 26 de março de 2017, realizou-se, sob a coordenação de Fredie Didier Jr.

Continue lendo

Blog - Jurisfavorável Consumidor

Inversão do ônus da prova CDC

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O CUSTEIO DE PROVA PERICIAL PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO DO USO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.

Continue lendo

Blog - Artigos

Pensão alimentícia e a maioridade civil

PENSÃO ALIMENTÍCIA E A MAIORIDADE CIVIL Muito se discute a respeito à prestação de pensão alimentícia àqueles, saudáveis, que atingem a maioridade civil. Verdadeiramente, volta e meia surgem decisões dissemelhantes. Algumas, entendendo por devidos, não obstante esse fator etário. Outras, pelo pagamento da verba alimentar.

Continue lendo

Blog - Jurisfavorável Consumidor

JurisFavoravel Consumidor - Direito de informação

DIREITO A INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR ARTIGO 6º INC. III DO CDC APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICABILIDADE DO CDC. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.

Continue lendo

Blog - Artigos

Tabela valores indenização por danos morais STJ

Tabela com valores adotados pelo STJ a título de indenização por danos morais.

Continue lendo

Doutrina sobre a emenda à inicial no novo cpc de 2015

Emenda à petição inicial no novo cpc/2015

Blog - Artigos

Emenda à inicial no novo CPC

Artigo de doutrina e comentários ao artigo 319, art. 321 e art. 330 e art. 337 do novo cpc de 2015, sobremodo com argumentos acerca da emenda à inicial e o indeferimento da petição inicial.

Continue lendo

Blog - Jurisfavorável

JurisFavoravel artigo 3º do Código Penal

PARTE GERAL TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DL. 201/67. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, BIS IN IDEM E ILICITUDE DA PROVA, E O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DENÚNCIA RECEBIDA. AÇÃO PENAL INSTAURADA. 1. O crime imputado ao acusado se consumou entre os meses de abril e maio de 2010. 2.

Continue lendo

Artigo jurídico sobre a inépcia da petição inicial no novo cpc

Blog - Artigos

Inépcia da petição inicial novo CPC 330

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Comentários ao artigo 330 do novo CPC Resulta do indeferimento da petição inicial uma atitude processual do juiz de primeiro grau ou como na alçada de Tribunal(pelo relator ou pelo colegiado), de sorte a obstar o prosseguimento da ação. O magistrado, ao receber a petição inicial, analisará o cumprimento dos requisitos de admissibilidade dessa (novo CPC, artigo 106, 319 e 320). É a fase de saneamento de eventuais imperfeições, desde que reparáveis. As deficiências podem se apresentar no contexto intrínseco, em face das disposições contidas no

Continue lendo

Blog -

JurisFavoravel artigo 2º do Código Penal

PARTE GERAL TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. DIREITO PENAL. POLICIAL MILITAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO REGULAMENTAR. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 11.706. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES (ART.

Continue lendo

Artigo comentado sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz do novo CPC (art. 133), do Código Civil e do CDC.

Blog - Artigos

Desconsideração da personalidade jurídica Requisitos novo CPC

( 1 ) Surgimento da personalidade jurídica: efeitos patrimoniais Antes de cuidarmos do significado da teoria da desconsideração da personalidade jurídica – para alguns doutrinadores é o mesmo que “teoria da superação”, “teoria da penetração” ou ainda “Disregard Doctrine” -- tema de fundo destas breves linhas, faremos considerações prévias do surgimento da personalidade jurídica; mais propriamente acerca dos efeitos jurídicos do aparecimento da personalidade jurídica. Respeitante à personalidade jurídica da pessoa natural, a doutrina civilista majoritária inclina-se que o seu surgime

Continue lendo

Páginas

PRODUTOS RELACIONADOS