Embargos à Arrematação - Cível - Preço vil PN267

Trata-se de Ação de Embargos à Arrematação, ajuizada com supedâneo no art. 746, do Código de Processo Civil, em face de tendo-se em conta que houvera arrematação de bem em praça por preço vil. (CPC, art. 692)

Requereu-se sua distribuição por dependência à ação de execução por título extrajudicial, onde ocorreu a penhora e arrematação do bem. (CPC, art. 253, inc.I )

Como introito, o Embargante demonstrou que os Embargos foram manejados tempestivamente, uma vez que aviados dentro do prazo de cinco dias previstos no Código de Processo Civil. (CPC, art. 746)

Defendeu-se, mais, que a hipótese tratada era de necessária interveniência de litisconsórcio passivo (CPC, art. 47), porquanto a sentença, se procedente, atingiria todas as partes que figuravam na ação de execução, maiormente em face do Arrematante.

Segundo a narrativa fática contida na exordial, o Embargante fora executado e, em face da ação executiva, tivera penhorado imóvel de sua propriedade.    

Julgada a Ação Incidental de Embargos à Execução, a qual tivera os pedidos julgados, em sua totalidade, improcedentes, o imóvel constrito judicial fora levado à praça.

Na primeira praça, não existiu lanço. Todavia, na segunda tentativa de alienação judicial do bem, o mesmo fora arrematado por preço ínfimo e vil.                      

Nesse compasso, sustentou-se que a arrematação deveria ser desfeita, uma vez que admitiu o lanço considerado pelos Tribunais como vil, maiormente quando o valor em debate representa, tão somente, o percentual de 27% (vinte e sete por cento) , ainda que levado em conta a correção monetária. Nesse enfoque foram insertos vários julgados do STJ e de outros Tribunais, todos evidenciando que é considerado preço vil a arrematação do bem em percentual a 50%(cinquenta por cento) do valor da avaliação corrigido. 

Foi inserta a notas de doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Alexandre Freitas Câmara, além de Araken de Assis.

Inseriu-se na peça jurisprudência do ano de 2015.