Jurisprudência

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Acordo para habitação e uso exclusivo do imóvel comum do casal por um dos ex-conviventes por prazo determinado. Usucapião familiar como matéria de defesa. Pretenso abandono do lar ocorrido antes da vigência do art. 1.240-a do Código Civil. Enunciados nºs 498 e 595 do CJF. Regras de direito intertemporal.

PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE TRAZIDA PELA PARTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.

MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA.

DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO  

GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC  

DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.

INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS A CORROBORAR A PRESUNÇÃO RELATIVA.

JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.

JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE   AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS EM FACE DA GENITORA.

AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.

AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRABALHISTA. CABIMENTO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART 11-A DA CLT.

AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO SÚMULA Nº 114 DO TST NÃOCONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CF E 884, §1º, DA CLT.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCABÍVEL.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACORDO REALIZADO EM AÇÃO PLÚRIMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88, suscitada no recurso de revista.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira não praticou qualquer ato ilícito, havendo elementos suficientes para concluir pela validade da contratação do negócio jurídico em questão, pois os documentos colacionados aos autos demonstram que a avença observou as normas legais e, ainda, que houve a disponibilização do valor do empréstimo à apelante. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. GUARDA DO FILHO MENOR. ALIMENTOS. UNIÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL RETIFICADO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ALIMENTANTE PRESO. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS COMUNS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. II. Satisfatoriamente demonstrada a união havida, pelo que acertada a sentença que a reconhece e dissolve.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. Recurso da consumidora. mérito. elementos trazidos pela instituição financeira comprovam a contratação por parte da autora. improcedência dos pedidos de reparação por danos morais. condenação por litigância de má-fé. ratificada. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0801062-40.2017.8.12.0033; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Nélio Stábile; DJMS 07/05/2019; Pág. 118)

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. TARIFAS DEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE. CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA PÚBLICA CONCURSADA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ADICIONAIS E EQUIPARAÇÕES POR PARTE DO MUNICÍPIO. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. IMPROCEDÊNCIA MAJORITÁRIA DAS SÚPLICAS. RESSALVA QUANTO AO DIREITO AO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO E VULNERADO PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. A vinculação do servidor ao regime estatutário pressupõe a adoção vinculada a um parâmetro específico de direitos e sujeições, sob os quais não se admite a interpretação analógica de regras trabalhistas ou equiparações por isonomia.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTORA/RECORRENTE (INDÍGENA/IDOSA/ANALFABETA) SUSTENTA FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SUA CONTA, CONTUDO NÃO FAZ PROVA DE QUALQUER DE SUAS ALEGAÇÕES. ASSINATURA A ROGO DO CONTRATO BANCÁRIO NOS EXATOS TERMOS DA LEI. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU CONTRATO DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO (ART. 373, I CPC/15). PRELIMINAR AFASTADA. APELO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. Não é possível falar em prática de ato ilícito pelo banco ao efetuar os descontos mensais em seu benefício previdenciário, tampouco de nulidade do referido instrumento contratual, quando demonstrada a legalidade do contrato celebrado entre as partes, inexistindo assim, direito a ser indenizada por danos materiais e morais.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2008. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 23, INCISO V, LEI Nº 127/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, CPC. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação obrigação de fazer c. C. Cobrança. Bombeiro militares. Verba remuneratória em razão de exercício de atribuição de função de auxiliar administrativo. Retribuição pecuniária prevista em Lei complementar remuneratória específica da categoria (lce nº 127/2008). Verba devida. Recurso do estado de mato grosso do sul desprovido. Recurso de alcione não conhecido (TJMS; APL-RN 0802000-62.2018.8.12.0045; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Nélio Stábile; DJMS 07/05/2019; Pág. 109)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA, ESTAMPADA NO ART. 373, INCISO II, DO NOVO CPC. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE INEPTIDÃO DO ART. 330, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Não foi preenchido os requisitos de ineptidão da petição inicial, e ainda a clara observância das razões de fato e direito. Referente ao elemento médico acessível, este é unilateral, portanto maculado, então deve ser designada perícia médica judicial para resolução do mérito imparcialmente. (TJMS; AC 0802361-12.2017.8.12.0014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Sentença que decreta a prescrição de parte das verbas. Honorários de sucumbência. Fixação após liquidação do julgado. Art. 85, § 4º, II do cpc/2015. Precedentes. Recurso voluntário e apelo conhecidos e impróvidos (TJMS; APL-RN 0802411-89.2018.8.12.0018; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz João Maria Lós; DJMS 07/05/2019; Pág. 76)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. ACADÊMICA DO CURSO DE MEDICINA QUE POSSUI FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ALTERAÇÕES NO FINANCIAMENTO PROMOVIDAS PELO MEC E PELO FNDE. ADOÇÃO DE TRAVAS SISTÊMICAS. PREVISÃO DE TETO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO FINANCIAMENTO E DA SEMESTRALIDADE QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ACADÊMICO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROBLEMÁTICA INSTAURADA EM RAZÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C. C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA QUANTIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS EM BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA. CONTRATO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PELO BANCO. JUNTADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. APURAÇÃO UNILATERAL. DÉBITO INEXISTENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. A apuração unilateral da irregularidade no medidor de energia elétrica após suposto defeito, evidencia negligência da concessionária.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO EFETIVO E O CONSUMO FATURADO EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IMPROCEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (NOTA DE DÉBITO) DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA. PROBLEMAS DE CORAÇÃO. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE GARANTIR A CONSULTA. SENTENÇA MANTIDA. É dever da Fazenda Pública fornecer consulta gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. O acervo probatório dos autos comprova que a necessidade de consulta não foi escolha aleatória, mas sim fruto de acompanhamento por médico competente. Remessa Necessária não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE DESVIO DE ENERGIA. CONSUMIDOR QUE PAGAVA VALOR MENOR. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DO FATO E COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AUTORIA PRESUMIDA NO CASO DOS AUTOS ANTE A ESPÉCIE DE DEFEITO APRESENTADO NO MEDIDOR (TRÊS FASES NÃO ESTAVAM PASSANDO PELA MEDIÇÃO, BEM COMO O MEDIDOR ESTAVA SEM LACRE). OFENSA AOS ARTIGOS 422 E 884 DO CC DE 2002. COBRANÇA QUE OBEDECEU AO PROCEDIMENTO PREVISTO NAS RESOLUÇÕES DA ANEEL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIDA TAL CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO. INSTITUTO DA CONFUSÃO. ARTIGO 381 CC. RECURSO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO CONTRADITÓRIO. JUROS DE MORA NOS MOLDES DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Os embargos declaratórios visam tornar claro o que era obscuro, desfazer a contradição e suprir a omissão, de modo que seu acolhimento se impõe quando presentes tais defeitos, neste caso, como a omissão. Verificado que há incoerência na ementa com a fundamentação, os embargos devem ser acolhidos a fim de serem corrigidos tais vícios. (TJMS; EDcl 0803835-08.2014.8.12.0019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PLEITEAR MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES. TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74 APLICÁVEL. ARBITRAMENTO CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO QUE AGE POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE AFASTADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. O Banco do Brasil é parte legítima para compor o pólo passivo da lide em ações fundadas em créditos egressos de financiamentos rurais objeto de securitização.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PROVA PERICIAL. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL. IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO CONFIGURADO O PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO IMPROVIDO. Considerações concernentes à gravidade abstrata do crime e envolvimento de menor no crime de tráfico não constituem fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE FUNÇÃO DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DO ATO DE CLASSIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ATIVIDADE EXCEPCIONAL. LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº 127/2008. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08. CLASSIFICAÇÃO NA FUNÇÃO POR ATO EMANADO DO GOVERNADOR DO ESTADO. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGRAMENTO PRÓPRIO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C COBRANÇA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO QUE DÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEVIDAMENTE PROVADO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 127/2008. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INTIMAÇÃO. RECURSO QUE SE NEGA CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. I. se o recurso versa exclusivamente sobre honorários, cabe o pagamento antecipado do preparo, na forma dos arts. 99, §§ 4º e 5º e 1.007 do cpc/2015, ainda que o recurso tenha sido interposto em nome do mandante. ii.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. TERCEIRO INTERESSADO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ANTES DE EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS DE PARTILHA (ART. 664 DO CPC). PREJUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 659 DO CPC POR AFRONTA AO ART. 192 DO CTN. AFASTADA. MÉRITO. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DIVERSO (ARROLAMENTO COMUM). VEDAÇÃO LEGAL QUANTO À DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÕES RELATIVAS A LANÇAMENTO, PAGAMENTO E QUITAÇÃO DE TRIBUTO (ART. 662 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As regras contidas no art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL EM RECONVENÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ILEGAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. SEPULTURA DE CARÁTER PERPÉTUO. AQUISIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE TÚMULO NO PRAZO DE DOIS ANOS. NÃO CUMPRIMENTO. NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o Código de Posturas do Município, a sepultura adquirida a título perpétuo possui encargo de construção de túmulo no prazo de dois anos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Tratando-se de obrigação sem prazo determinado, a configuração da mora e, portanto, do ato ilícito da instituição de ensino, pressupõe a notificação judicial ou extrajudicial para cumprimento do dever. II.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES C. C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não há falar na condenação dos honorários advocatícios quando não houve formação da relação processual. II. Recurso conhecido e provido. (TJMS; AC 0811928-43.2016.8.12.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 07/05/2019; Pág. 98)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. MATÉRIA LEGAL PERTINENTE ANALISADA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. II.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE FORNECER O FÁRMACO. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever da Fazenda Pública fornecer medicamento gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. 2. O acervo probatório dos autos comprova que a escolha do medicamento não foi aleatória, mas sim fruto de acompanhamento por médico competente. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. UNIÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. II. União devidamente comprovada entre a autora e o de cujus, diante de vasto conjunto probatório trazido aos autos, pelo que acertada a sentença de procedência. III.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DÉBITO PENDENTE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO Com efeito, a partir da realização do acordo, só deveriam ensejar anotações no cadastro de inadimplentes os débitos posteriores ao acordo o que não se vislumbra no caso dos autos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 4.048/42. LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DO SENAI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O SENAI Possui legitimidade ativa para realizar a cobrança da contribuição adicional instituída pelo art. 6º do Decreto-lei nº 4.048/1942, das empresas que possuem mais de 500 (quinhentos) empregados. Precedente do STJ, Resp 1667771/SP. (TJMS; AC 0827847-72.2016.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 07/05/2019; Pág. 100)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CASSEMS. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. II. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ” (Súmula n. 608/STJ). III.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. I.